Transporte
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o transporte público é serviço público essencial e transferiu aos municípios a responsabilidade de gerir os serviços de transporte. Em nosso município essa atribuição foi repassada a Subsecretaria de Transportes, que tem o compromisso de ordenar e fiscalizar os seviços prestados a população pelas Empresas e Transporte Urbano.
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ÔNIBUS
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Empresas que operaram as linhas municipais :
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Agendamento de Vistorias: |
As empresas deverão ficar atentas à publicação do calendário de vistoria, no Diário Oficial do município;
O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, e após análise e deferimento do processo, o requerente será comunicado da data para realização da vistoria.
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Documentos Necessários:
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CRLV |
Nada Consta - GRM - Multas (Itaú) |
Apólice do Seguro |
Taxa de Expediente |
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Para reclamações ou solicitações referentes a esse serviço, entre em contato com a Ouvidoria Municipal através do telefone 3523-8404 ou pelo e-mail ouvinterj@band.com.br
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